SECÇÃO QUARTA
Do Conselho Fiscal
ARTIGO DÉCIMO-SÉTIMO
O Conselho Fiscal é constituído por três membros: um Presidente e dois Vogais, trienalmente eleitos em Assembleia Geral.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ARTIGO DÉCIMO-OITAVO
Compete ao Conselho Fiscal:--------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Alínea a) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório e contas anuais e sobre o programa de actividades para o ano seguinte; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Alínea b) Exercer, em qualquer momento, acções fiscalizadoras da gestão da ANIEER e solicitar elementos contabilísticos à Direcção; ---------------------------------------------------------------------------------------------
----Alínea c) Examinar a contabilidade da ANIEER; ---------------------------------------------------------------------------
----Alínea d) Solicitar ao Presidente da Direcção a realização de reuniões conjuntas com este órgão quando, no âmbito da sua competência, detectar situações cuja gravidade o justifique; ----------------------------------------
----Alínea e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a ANIEER que seja submetido à sua apreciação pela Direcção. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ARTIGO DÉCIMO-NONO
----PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Conselho Fiscal reúne ordinariamente de seis em seis meses e, extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa, a solicitação da maioria dos seus membros, ou a solicitação da Direcção.----------------------------------------------------------------
----PARÁGRAFO SEGUNDO: De todas as reuniões do Conselho Fiscal lavrar-se-á acta, que será assinada por todos os membros presentes e disponibilizada aos associados. ------------------------------------------------------
CAPÍTULO QUARTO
Património, receitas e despesas
ARTIGO VIGÉSIMO
O património da ANIEER é constituído pelos bens e demais valores que para ela tenham sido transferidos, que lhe venham a ser atribuídos ou que venham a ser adquiridos. --------------------------------------------------------
ARTIGO VIGÉSIMO-PRIMEIRO
Constituem receita da ANIEER:------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Alínea a): O produto das quotas dos associados, nos termos defenidos no Regulamento Geral;-------------
----Alínea b): O produto de quotizações complementares; -------------------------------------------------------------------
----Alínea c): Quaisquer fundos, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos.----------------------------
----Alínea d): Os resultados de aplicações financeiras; -----------------------------------------------------------------------
----Alínea e): Quaisquer outras receitas que decorram do exercício da sua actividade. -----------------------------
ARTIGO VIGÉSIMO-SEGUNDO
----PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada associado está obrigado a pagar uma quota determinada anualmente pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção. ----------------------------------------------------------------------------
----PARÁGRAFO SEGUNDO: A quota anual, devida no primeiro dia de cada exercício social, pode ser liquidada em prestações, cabendo à Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, fixar anualmente os critérios de fraccionamento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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